É preciso mudar

O Decreto-Lei n.º 113/90, de 5 de Abril, estabelece benefícios fiscais em matéria de IVA em relação a aquisições de bens e serviços pelas forças armadas, forças e serviços de segurança e associações e corporações de Bombeiros.

No n.º 2 do art.º 2.º, aquele diploma estabelece que …”O Serviço de Administração do IVA procede ainda à restituição do imposto sobre o valor acrescentado correspondente às aquisições no mercado interno de todos os bens móveis de equipamento directamente destinados à prossecução dos fins das associações e corporações de bombeiros e de serviços necessários à conservação, reparação e manutenção desse equipamento feitas por essas entidades e que constem de factura de valor superior a 250000$00 (1.246,99 €), com exclusão do imposto.”…

Ao abrigo desta disposição, as Associações e Corpos de Bombeiros, remetem ao SNBPC as facturas e recibos respeitantes às despesas efectuadas, encarregando-se aquele organismo de as submeter à apreciação do Ministério das Finanças para posteriormente efectuar a devolução do imposto suportado.

Ora, todas as facturas respeitantes à aquisição de equipamento informático (computadores fixos e/ou portáteis, impressoras, modem’s, scanner’s, softwares, etc) têm merecido por parte do Ministério das Finanças o seguinte despacho : …”Devolve-se, por não se enquadrar no âmbito do disposto n.º 2 do art.º 2.º do DL 113/90, de 5 de Abril”…

Isto mais não quer dizer que o Ministério das Finanças considera que o equipamento informático adquirido pelas Associações de Bombeiros não é directamente destinado à prossecução dos seus fins.

Se até agora sempre achei inaceitável esta posição, mais razão julgo que agora têm as Associações de Bombeiros em pugnar pela sua alteração, porquanto é o próprio SNBPC a requerer através dos CDOS que estas passem a comunicar as ocorrências on-line acabando a curto prazo com as tradicionais comunicações telefónicas.

Não será ainda suficiente para que o Ministério das Finanças passe a devolver o Iva suportado dos equipamentos informáticos o simples facto de que sem eles não é possível às Associações de Bombeiros prestar esta informação aos CDOS?

João Dias Cruz

Pres. Dir. A.B.V.Murtosa

Um passo em falso

A fusão em 2003 do Serviço Nacional de Bombeiros e do Serviço Nacional de Protecção num único organismo denominado Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil nunca se afigurou pacífica para as estruturas dos bombeiros voluntários.
Pouco determinados em rever a situação, os sucessivos governos desde então, têm vindo a promover de ano para ano iniciativas experimentais que me parecerem aprofundar cada vez mais a profissionalização das forças operacionais de primeira intervenção e relegar os elementos voluntários para uma retaguarda onde pouco se investirá em termos de formação e preparação para combater os incêndios e intervir na área da saúde.
A recente criação do Grupo de Intervenção e Socorro da GNR, a quem foram concedidos inúmeros meios e formação especializada para bombeiros, foi mais um erro clamoroso do ministério da Administração Interna cujas consequências são imprevisíveis na próxima época de fogos florestais.
O Governo, ao atribuir a estes elementos a função de actuar na primeira intervenção, e aos bombeiros os trabalhos de rescaldo, obviamente que relega os bombeiros para um papel secundário e muito ingrato a quem será fácil atribuir as responsabilidades por todos os insucessos.
Sem se saber quem irá comandar as operações quando as duas forças estiverem no terreno e como se transferirá de uns para outros a coordenação operacional, não será fácil adivinhar um forte descontentamento e atritos com os bombeiros.
Ainda é tempo de minorar os efeitos perversos desta decisão mal pensada. Mas a poucos restarão dúvidas de que foi dado mais um passo desastrado na organização do socorro e defesa das populações.

João Dias Cruz
Pres.Dir.B.V.Murtosa

Ideias para o Plano de Actividades no Triénio 2006/2008

Finalização do processo "Regulamento de Distinções, Condecorações e Homenagens" coma produção de troféus e pratos alusivos;

Análise e aprovação do "Regulamento do Dia dos Bombeiros do Distrito de Aveiro;

Finalização do processo de obtenção do "Estatuto de Pessoa Colectiva de Utilidade Pública;

Conclusão do processo do Edifício Sede;

Criação de uma estrutura de atendimento e apoio permanente às Associadas de modo a agilizar, em tempo, as respostas às solicitações;

Gestão activa, equilibrada e credível de modo a consolidar o lema dos BDA : "Nós queremos ser um só para melhor servir a todos";

Reuniões mensais nos Quartéis das Associadas;

Incrementação do desenvolvimento da Juvebombeiro Distrital;

Assumpção de uma maior e mais profícua capacidade de intervenção nos assuntos de interesse para os Bombeiros;

Retomar o estudo do Estatuto Social do Bombeiro e da Tipificação dos Corpos de Bombeiros, com base num trabalho elaborado pela Federação dos Bombeiros do Distrito de Aveiro;

Definição do valor das quotas a pagar pelas Associadas;

Colaboração com as Associadas nas suas actividades e iniciativas;

Formação não contemplada no programa da ENB;

Solicitar a revisão dos seguros de acidentes pessoais dos Bombeiros;

Sensibilizar a LBP para a criação de um serviço de saúde para os Bombeiros.